Jurisprudência

Falta de intimação da sentença arbitral implica em ausência de “trânsito em julgado da sentença arbitral”:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos- Falta de intimação da sentença arbitral implica em ausência de “trânsito em julgado da sentença arbitral”:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos- Falta de intimação da sentença arbitral implica em ausência de “trânsito em julgado da sentença arbitral”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/848-falta-de-intimacao-da-sentenca-arbitral-implica-em-ausencia-de-transito-em-julgado-da-sentenca-arbitral.html