Jurisprudência

Nulidade e ineficácia do “Termo de compromisso” que não identifica o objeto litigioso:
  • Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral- Nulidade e ineficácia do “Termo de compromisso” que não identifica o objeto litigioso:
  • Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral- Nulidade e ineficácia do “Termo de compromisso” que não identifica o objeto litigioso:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/570-nulidade-e-ineficacia-do-termo-de-compromisso-que-nao-identifica-o-objeto-litigioso.html