Jurisprudência

Ação de reconhecimento e dissolução de Sociedade de Propósito Específico (“SPE”) de fato. Alcance da cláusula compromissória do contrato que determinou a criação da SPE. Competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia:
  • Ação de reconhecimento e dissolução de Sociedade de Propósito Específico (“SPE”) de fato. Alcance da cláusula compromissória do contrato que determinou a criação da SPE. Competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 21-07-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12712-acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-sociedade-de-proposito-especifico-spe-de-fato-alcance-da-clausula-compromissoria-do-contrato-que-determinou-a-criacao-da-spe-competencia-do-juizo-arbitral-para-dirimir-a-controversia.html?category_id=243