Jurisprudência

Contrato com cláusula compromissória e Termo de Quitação com cláusula de eleição de foro. Controvérsia relacionada ao Termo de Quitação deve ser dirimida pelo Poder Judiciário:
  • STJ, 3ª T., AREsp 2.626.000, j. 24.09.2025, unânime
  • STJ, 3ª T., AREsp 2.626.000, j. 24.09.2025, unânime

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12564-contrato-com-clausula-compromissoria-e-termo-de-quitacao-com-clausula-de-eleicao-de-foro-controversia-relacionada-ao-termo-de-quitacao-deve-ser-dirimida-pelo-poder-judiciario.html