Jurisprudência

Recusa de cumprimento de carta arbitral. Cabimento. Indícios de irregularidade na condução de procedimento arbitral diante da inexistência de cláusula compromissória e conduzido à revelia:
  • Recusa de cumprimento de carta arbitral. Cabimento. Indícios de irregularidade na condução de procedimento arbitral diante da inexistência de cláusula compromissória e conduzido à revelia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12559-recusa-de-cumprimento-de-carta-arbitral-cabimento-indicios-de-irregularidade-na-conducao-de-procedimento-arbitral-diante-da-inexistencia-de-clausula-compromissoria-e-conduzido-a-revelia.html