Jurisprudência

Cumprimento de sentença Arbitral homologatória de acordo de reintegração de posse. Previsão de cobrança de multa e taxa de fruição em caso de uso indevido do imóvel. A análise pelo poder judiciário da existência do fato gerador para a cobrança de multa e taxa de fruição não viola a coisa julgada arbitral:
  • Cumprimento de sentença Arbitral homologatória de acordo de reintegração de posse. Previsão de cobrança de multa e taxa de fruição em caso de uso indevido do imóvel. A análise pelo poder judiciário da existência do fato gerador para a cobrança de multa e taxa de fruição não viola a coisa julgada arbitral:
  • Cumprimento de sentença Arbitral homologatória de acordo de reintegração de posse. Previsão de cobrança de multa e taxa de fruição em caso de uso indevido do imóvel. A análise pelo poder judiciário da existência do fato gerador para a cobrança de multa e taxa de fruição não viola a coisa julgada arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12516-cumprimento-de-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-de-reintegracao-de-posse-previsao-de-cobranca-de-multa-e-taxa-de-fruicao-em-caso-de-uso-indevido-do-imovel-a-analise-pelo-poder-judiciario-da-existencia-do-fato-gerador-para-a-cobranca-de-multa-e-taxa-de-fruicao-nao-viola-a-coisa-julgada-arbitral.html?category_id=166