Jurisprudência

A sentença arbitral estrangeira somente produz efeitos no território nacional após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 34 e 35, da Lei de Arbitragem:
  • A sentença arbitral estrangeira somente produz efeitos no território nacional após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 34 e 35, da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12512-a-sentenca-arbitral-estrangeira-somente-produz-efeitos-no-territorio-nacional-apos-homologacao-pelo-superior-tribunal-de-justica-inteligencia-dos-arts-34-e-35-da-lei-de-arbitragem.html?category_id=179