Jurisprudência

Ação anulatória ajuizada contra ordem processual. Decisão do tribunal arbitral que negou a ampliação do objeto da arbitragem. Tutela de urgência formulada perante o Poder Judiciário visando a ampliação da abrangência da arbitragem. Indeferimento. Vedação à interferência prévia do Poder Judiciário no juízo arbitral. Preservação do princípio Kompetenz-Kompetenz:
  • Ação anulatória ajuizada contra ordem processual. Decisão do tribunal arbitral que negou a ampliação do objeto da arbitragem. Tutela de urgência formulada perante o Poder Judiciário visando a ampliação da abrangência da arbitragem. Indeferimento. Vedação à interferência prévia do Poder Judiciário no juízo arbitral. Preservação do princípio Kompetenz-Kompetenz:
  • Ação anulatória ajuizada contra ordem processual. Decisão do tribunal arbitral que negou a ampliação do objeto da arbitragem. Tutela de urgência formulada perante o Poder Judiciário visando a ampliação da abrangência da arbitragem. Indeferimento. Vedação à interferência prévia do Poder Judiciário no juízo arbitral. Preservação do princípio Kompetenz-Kompetenz:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12427-acao-anulatoria-ajuizada-contra-ordem-processual-decisao-do-tribunal-arbitral-que-negou-a-ampliacao-do-objeto-da-arbitragem-tutela-de-urgencia-formulada-perante-o-poder-judiciario-visando-a-ampliacao-da-abrangencia-da-arbitragem-indeferimento-vedacao-a-interferencia-previa-do-poder-judiciario-no-juizo-arbitral-preservacao-do-principio-kompetenz-kompetenz.html