Jurisprudência

Nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC):
  • Relações de consumo- Nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC):
  • Relações de consumo- Nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/1222-nulidade-da-clausula-compromissoria-em-contrato-de-consumo-art-51-vii-do-cdc.html