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Homologação de sentença arbitral estrangeira. Alegação de ofensa à ordem pública, soberania nacional e imunidade de jurisdição. Improcedência. Sentença arbitral que impõe obrigação à empresa binacional extinta, sucedida processualmente pela União. O interesse da União não se confunde com violação à ordem pública apta a indeferir a homologação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12218-homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-alegacao-de-ofensa-a-ordem-publica-soberania-nacional-e-imunidade-de-jurisdicao-improcedencia-sentenca-arbitral-que-impoe-obrigacao-a-empresa-binacional-extinta-sucedida-processualmente-pela-uniao-o-interesse-da-uniao-nao-se-confunde-com-violacao-a-ordem-publica-apta-a-indeferir-a-homologacao.html
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12218-homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-alegacao-de-ofensa-a-ordem-publica-soberania-nacional-e-imunidade-de-jurisdicao-improcedencia-sentenca-arbitral-que-impoe-obrigacao-a-empresa-binacional-extinta-sucedida-processualmente-pela-uniao-o-interesse-da-uniao-nao-se-confunde-com-violacao-a-ordem-publica-apta-a-indeferir-a-homologacao.html