Jurisprudência

Controvérsia acerca da legitimidade ativa para a ação de nulidade de sentença arbitral. Município autor que não foi parte da arbitragem. Na existência de eventual terceiro prejudicado pela sentença arbitral, e ausência de interesse por qualquer das partes que participaram da arbitragem, não há como excluir, peremptoriamente, a legitimidade do terceiro juridicamente prejudicado ou do próprio Ministério Público:
  • Controvérsia acerca da legitimidade ativa para a ação de nulidade de sentença arbitral. Município autor que não foi parte da arbitragem. Na existência de eventual terceiro prejudicado pela sentença arbitral, e ausência de interesse por qualquer das partes que participaram da arbitragem, não há como excluir, peremptoriamente, a legitimidade do terceiro juridicamente prejudicado ou do próprio Ministério Público:
  • Controvérsia acerca da legitimidade ativa para a ação de nulidade de sentença arbitral. Município autor que não foi parte da arbitragem. Na existência de eventual terceiro prejudicado pela sentença arbitral, e ausência de interesse por qualquer das partes que participaram da arbitragem, não há como excluir, peremptoriamente, a legitimidade do terceiro juridicamente prejudicado ou do próprio Ministério Público:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12082-controversia-acerca-da-legitimidade-ativa-para-a-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-municipio-autor-que-nao-foi-parte-da-arbitragem-na-existencia-de-eventual-terceiro-prejudicado-pela-sentenca-arbitral-e-ausencia-de-interesse-por-qualquer-das-partes-que-participaram-da-arbitragem-nao-ha-como-excluir-peremptoriamente-a-legitimidade-do-terceiro-juridicamente-prejudicado-ou-do-proprio-ministerio-publico.html