Jurisprudência

Parte ré que renunciou expressamente à convenção de arbitragem em sede de contestação. Posterior manifestação da mesma parte suscitando exceção de arbitragem e requerendo a extinção da ação judicial. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e proibição ao comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). Manutenção da competência do Poder Judiciário:
  • Parte ré que renunciou expressamente à convenção de arbitragem em sede de contestação. Posterior manifestação da mesma parte suscitando exceção de arbitragem e requerendo a extinção da ação judicial. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e proibição ao comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). Manutenção da competência do Poder Judiciário:
  • Parte ré que renunciou expressamente à convenção de arbitragem em sede de contestação. Posterior manifestação da mesma parte suscitando exceção de arbitragem e requerendo a extinção da ação judicial. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e proibição ao comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). Manutenção da competência do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/11942-parte-re-que-renunciou-expressamente-a-convencao-de-arbitragem-em-sede-de-contestacao-posterior-manifestacao-da-mesma-parte-suscitando-excecao-de-arbitragem-e-requerendo-a-extincao-da-acao-judicial-violacao-dos-principios-da-boa-fe-objetiva-e-proibicao-ao-comportamento-contraditorio-venire-contra-factum-proprium-manutencao-da-competencia-do-poder-judiciario.html